AREsp 2635142 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou de forma concreta, específica e individualizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e falta de cotejo analítico), implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MAIKE GOULART; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Busca Pessoal, Cotejo Analítico

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MAIKE GOULART

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos óbices (Súmula n. 182/STJ)
2 Violação do princípio da dialeticidade pela defesa
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por dissociação da tese do artigo indicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Decisão agravada mantida.
Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.