HC 943607 - ACORDAO

HC 943607 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado, com fundamentação baseada na elevada quantidade e variedade de entorpecentes e em recipientes para embalo, concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas, e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático‑probatório, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SOARES SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado, com fundamentação baseada na elevada quantidade e variedade de entorpecentes e em recipientes para embalo, concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas, e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático‑probatório, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.