HC 968698 - DECISAO

HC 968698 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa e da proximidade com organização criminosa, demonstradas pela grande quantidade de droga apreendida (194 kg de maconha), uso de veículo com placa adulterada e logística sofisticada envolvendo outros agentes; reconhecer o privilégio exigiria revolvimento de prova, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS SARAGOCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR MATHEUS SARAGOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa e da proximidade com organização criminosa, demonstradas pela grande quantidade de droga apreendida (194 kg de maconha), uso de veículo com placa adulterada e logística sofisticada envolvendo outros agentes; reconhecer o privilégio exigiria revolvimento de prova, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se