REsp 2182730 - DECISAO

REsp 2182730 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade reduzida de droga, ausência de diligências e outros elementos indubitáveis de narcotráfico além dos depoimentos policiais, prevalece o in dubio pro reo, justificando a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a busca domiciliar não foi nula, pois a vizinha foi intimada e não se demonstrou prejuízo processual.

Parties
Recorrente: GABRIEL SIMOES DE MELO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Corte Superior
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação

Case Brief

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Parties

GABRIEL SIMOES DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão domiciliar (art. 245, §4º do CPP)
  3. 3 Validade do regime inicial mais gravoso e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade reduzida de droga, ausência de diligências e outros elementos indubitáveis de narcotráfico além dos depoimentos policiais, prevalece o in dubio pro reo, justificando a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a busca domiciliar não foi nula, pois a vizinha foi intimada e não se demonstrou prejuízo processual.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma lei.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Comunique-se com urgência o Juízo da Vara Única de Flórida Paulista