AREsp 2397594 - ACORDAO

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Por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida (14,5 g de cocaína e 473,8 g de maconha), isoladamente, não se revela expressiva a ponto de afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sobretudo diante de circunstâncias judiciais favoráveis, a Turma aplicou a redução prevista, majorando a fração em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/agravante: RUAN CARLOS AMORIM DOS SANTOS; Manifestante Pelo Desprovimento/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para redimensionar a pena definitiva a 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS AMORIM DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Redimensionamento da pena e fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida (14,5 g de cocaína e 473,8 g de maconha), isoladamente, não se revela expressiva a ponto de afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sobretudo diante de circunstâncias judiciais favoráveis, a Turma aplicou a redução prevista, majorando a fração em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para redimensionar a pena definitiva a 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto.