AREsp 2780228 - DECISAO

AREsp 2780228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações levavam necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem motivou a condenação por associação para o tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em confissões, depoimentos, localização conhecida como 'boca de fumo', quantidade e acondicionamento das drogas, elementos que caracterizam dedicação à atividade criminosa e inviabilizam a redução prevista no dispositivo legal.

Parties
Agravante: ALEX MATEUS DOS SANTOS; Agravante: JANDAIA DA SILVA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX MATEUS DOS SANTOS

Agravante

JANDAIA DA SILVA ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 à recorrente Jandaia
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações levavam necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem motivou a condenação por associação para o tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em confissões, depoimentos, localização conhecida como 'boca de fumo', quantidade e acondicionamento das drogas, elementos que caracterizam dedicação à atividade criminosa e inviabilizam a redução prevista no dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.