AREsp 2558730 - ACORDAO

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Houve ingresso ilícito no domicílio dos acusados porque faltavam fundadas razões anteriores à entrada que justificassem a existência de flagrante no local: a denúncia anônima isolada, a suposta confissão informal não comprovada em juízo e a natureza permanente do delito, por si só, não bastam. Em consequência, as provas obtidas com a invasão e suas derivadas são ilícitas e imprestáveis, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu essa ilicitude.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jeferson da Silva; Agravado: Jeferson José da Silva Caetano; Agravado: Rodrigo Pereira do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Prova Derivada, Denúncia Anônima, Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Prova Derivada Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jeferson da Silva

Agravado

Jeferson José da Silva Caetano

Agravado

Rodrigo Pereira do Rosário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e posterior suposta confissão informal legitimam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a natureza permanente do crime por si só autoriza ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio dos acusados porque faltavam fundadas razões anteriores à entrada que justificassem a existência de flagrante no local: a denúncia anônima isolada, a suposta confissão informal não comprovada em juízo e a natureza permanente do delito, por si só, não bastam. Em consequência, as provas obtidas com a invasão e suas derivadas são ilícitas e imprestáveis, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu essa ilicitude.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio e a nulidade das provas obtidas e derivadas