AREsp 2344727 - ACORDAO

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A pena-base foi legitimamente exasperada com base na natureza e quantidade dos entorpecentes e na personalidade do réu (art. 42 da Lei 11.343/2006); reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e determinou-se sua compensação integral com a agravante da reincidência específica, mantendo-se a pena remanescente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da personalidade do réu
  2. 2 Se a atenuante da confissão parcial deve ser compensada com a agravante da reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A pena-base foi legitimamente exasperada com base na natureza e quantidade dos entorpecentes e na personalidade do réu (art. 42 da Lei 11.343/2006); reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e determinou-se sua compensação integral com a agravante da reincidência específica, mantendo-se a pena remanescente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência