HC 965205 - DECISAO

HC 965205 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu a ação revisional porquanto ela buscava, na prática, reexame da prova e das penas já decididas, ultrapassando os limites da revisão criminal, que só admite intervenção em caso de ausência total de lastro probatório ou descoberta posterior de nova prova, não sendo caso de flagrante ilegalidade ou inovação fática a autorizar a revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova, Coisa Julgada, Redução Da Pena (lei 11.343/2006)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por insuficiência probatória
  2. 2 limites da revisão criminal quanto ao reexame da prova
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em revisão criminal apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu a ação revisional porquanto ela buscava, na prática, reexame da prova e das penas já decididas, ultrapassando os limites da revisão criminal, que só admite intervenção em caso de ausência total de lastro probatório ou descoberta posterior de nova prova, não sendo caso de flagrante ilegalidade ou inovação fática a autorizar a revisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.