HC 967020 - DECISAO

HC 967020 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se evidenciou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (informação de inteligência, fuga, apreensão de 37,28g de crack e 3,36g de cocaína, fracionamento indicativo de venda, quantia em espécie e existência de outra ação penal pela mesma natureza delitiva), demonstrando necessidade de tutela da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se evidenciou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (informação de inteligência, fuga, apreensão de 37,28g de crack e 3,36g de cocaína, fracionamento indicativo de venda, quantia em espécie e existência de outra ação penal pela mesma natureza delitiva), demonstrando necessidade de tutela da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.