HC 964421 - DECISAO

HC 964421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias, ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e ao manter o regime fechado, está fundamentada em circunstâncias concretas (diversidade e elevada quantidade de entorpecentes, indícios de comércio, uso de arma, atuação em conjunto com adolescentes), inexistindo constrangimento ilegal e sendo vedado ao habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE GODOI PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE GODOI PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias, ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e ao manter o regime fechado, está fundamentada em circunstâncias concretas (diversidade e elevada quantidade de entorpecentes, indícios de comércio, uso de arma, atuação em conjunto com adolescentes), inexistindo constrangimento ilegal e sendo vedado ao habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.