HC 839078 - DECISAO

HC 839078 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a via utilizada é substitutiva de recurso próprio e a tese sobre a inaplicabilidade da agravante do art. 62, IV, do CP ao tráfico de drogas não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: ELANE MELO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravante Do Art. 62, IV, Do Código Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravante Do Art. 62, Iv, Do Código Penal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ELANE MELO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da agravante genérica do art. 62, IV, do CP no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preclusão/omissão de debate da questão nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a via utilizada é substitutiva de recurso próprio e a tese sobre a inaplicabilidade da agravante do art. 62, IV, do CP ao tráfico de drogas não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.