HC 812216 - DECISAO

HC 812216 - DECISAO

Ordem denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente a dosimetria da pena e porque a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada corretamente em razão de sua natureza objetiva, independentemente do fato de o crime ter ocorrido em período de férias escolares.

Parties
Paciente: Marco Viniciuos Oliveira da Costa (ou Marco Vinicius Oliveira da Costa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515345-58.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino, Habeas Corpus, Férias Escolares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino Habeas Corpus Férias Escolares

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Parties

Marco Viniciuos Oliveira da Costa (ou Marco Vinicius Oliveira da Costa)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515345-58.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de comprovação de que a mercancia visava os frequentadores do estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente a dosimetria da pena e porque a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada corretamente em razão de sua natureza objetiva, independentemente do fato de o crime ter ocorrido em período de férias escolares.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.