HC 967249 - DECISAO

HC 967249 - DECISAO

Verificou-se a ausência de justa causa objetiva para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar, pois as medidas decorriam apenas de denúncia anônima e de impressões subjetivas sem comprovação nos autos; não foi comprovado consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0056462-19.2024.8.16.0000); Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0056462-19.2024.8.16.0000)

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado e sem justa causa
  3. 3 Contaminação das provas obtidas por diligência ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de justa causa objetiva para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar, pois as medidas decorriam apenas de denúncia anônima e de impressões subjetivas sem comprovação nos autos; não foi comprovado consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular provas e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas derivadas
  • Absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 0002165-78.2019.8.16.0116