HC 901700 - DECISAO

HC 901700 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o pedido de nulidade da quebra de sigilo é reiteração de matéria decidida no HC n. 912.034/SP e porque a pretensão de absolvição por associação para o tráfico demandaria reexame de provas, sendo a condenação devidamente fundamentada em elementos que demonstram estabilidade e divisão de tarefas na associação para o tráfico, inexistindo ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: POLYANA KEILA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas Inadmissível
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telemático Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Inadmissível

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Parties

POLYANA KEILA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quebra de sigilo de dados do celular por falta de fundamentação
  2. 2 Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico e aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Reiteração de matéria já decidida (HC n. 912.034/SP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o pedido de nulidade da quebra de sigilo é reiteração de matéria decidida no HC n. 912.034/SP e porque a pretensão de absolvição por associação para o tráfico demandaria reexame de provas, sendo a condenação devidamente fundamentada em elementos que demonstram estabilidade e divisão de tarefas na associação para o tráfico, inexistindo ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.