HC 966039 - DECISAO

HC 966039 - DECISAO

Por exercerem atividade investigativa/ostensiva sem possuir atribuição equivalente às polícias judiciárias ou militares e por realizarem busca pessoal baseada apenas em 'nervosismo' sem flagrante ou fundada suspeita suficiente, a atuação da guarda municipal foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas; assim, reconheceu-se a nulidade dessas provas e decretou-se a absolvição do paciente, estendendo-se os efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO ADRIANO VIEIRA; Corré: DAYANE INACIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas, e absolver o paciente; efeitos estendidos à corré DAYANE INACIO DE CAMPOS (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO ADRIANO VIEIRA

Paciente

DAYANE INACIO DE CAMPOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Competência e atuação da guarda municipal para realizar abordagem e busca pessoal
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Violação de domicílio e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Por exercerem atividade investigativa/ostensiva sem possuir atribuição equivalente às polícias judiciárias ou militares e por realizarem busca pessoal baseada apenas em 'nervosismo' sem flagrante ou fundada suspeita suficiente, a atuação da guarda municipal foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas; assim, reconheceu-se a nulidade dessas provas e decretou-se a absolvição do paciente, estendendo-se os efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas, e absolver o paciente; efeitos estendidos à corré DAYANE INACIO DE CAMPOS (art. 580 do CPP).

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas
  • Absolver o paciente nos autos n. 0006350-15.2021.8.26.0019