REsp 2177411 - DECISAO

REsp 2177411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a redução pela confissão foi aplicada na fração jurisprudencial de 1/6, sem ilegalidade nem falta de fundamentação; e a fixação do regime fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e pela quantidade de droga, tornando lícito o regime mais gravoso; adicionalmente, a substituição da pena por restritiva de direitos é inaplicável por se tratar de pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: DENER ALEX TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

DENER ALEX TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de redução da pena pela confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a redução pela confissão foi aplicada na fração jurisprudencial de 1/6, sem ilegalidade nem falta de fundamentação; e a fixação do regime fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e pela quantidade de droga, tornando lícito o regime mais gravoso; adicionalmente, a substituição da pena por restritiva de direitos é inaplicável por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.