REsp 2107353 - DECISAO

REsp 2107353 - DECISAO

Por insuficiência de provas aptas a demonstrar, com a segurança exigida para condenação por tráfico, que a droga era destinada à venda, e considerando que a análise exigia apenas revaloração de fatos incontroversos, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para desclassificar a conduta de Daniel de Souza dos Santos para o art. 28 da Lei n.11.343/2006; aplicaram-se as sanções administrativas previstas e estenderam-se os efeitos à corré Rayssa Aurélia Resende Sousa, nos termos do art. 580 do CPP; ordenou-se a liberação imediata se estivessem presos, salvo outro motivo.

Parties
Recorrente: Daniel de Souza dos Santos; Corré: Rayssa Aurélia Resende Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n.11.343/2006; aplicação das sanções administrativas previstas; extensão dos efeitos à corré Rayssa Aurélia Resende Sousa; soltura imediata se presos, salvo outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova Princípio in Dubio Pro Reo Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel de Souza dos Santos

Recorrente

Rayssa Aurélia Resende Sousa

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento fático-probatório, quando depender apenas da revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Por insuficiência de provas aptas a demonstrar, com a segurança exigida para condenação por tráfico, que a droga era destinada à venda, e considerando que a análise exigia apenas revaloração de fatos incontroversos, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para desclassificar a conduta de Daniel de Souza dos Santos para o art. 28 da Lei n.11.343/2006; aplicaram-se as sanções administrativas previstas e estenderam-se os efeitos à corré Rayssa Aurélia Resende Sousa, nos termos do art. 580 do CPP; ordenou-se a liberação imediata se estivessem presos, salvo outro motivo.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n.11.343/2006; aplicação das sanções administrativas previstas; extensão dos efeitos à corré Rayssa Aurélia Resende Sousa; soltura imediata se presos, salvo outro motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta de Daniel de Souza dos Santos para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei n.11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.