AREsp 2470354 - DECISAO

AREsp 2470354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pela jurisprudência do STJ; mantiveram-se as demais condenações (tráfico de drogas), porquanto a materialidade e autoria estavam suficientemente comprovadas nos autos, e eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante / Recorrente / Réu: Jamison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para absolver o recorrente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantidas as demais condenações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Revolvimento De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Revolvimento De Provas Prequestionamento

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Parties

Jamison

Apelante / Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Demonstração do vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Dosimetria da pena-base e possíveis excessos (arts. 59 e 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pela jurisprudência do STJ; mantiveram-se as demais condenações (tráfico de drogas), porquanto a materialidade e autoria estavam suficientemente comprovadas nos autos, e eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para absolver o recorrente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantidas as demais condenações do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.