AREsp 2116247 - DECISAO

AREsp 2116247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito parcial deu-se provimento para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ALAN e LEONARDO, porque os autos demonstram quantidade, variedade de entorpecentes, apetrechos e investigação prévia que evidenciam dedicação à traficância; por outro lado, a reforma da decisão quanto à desclassificação de MURILO ou à manutenção de condenações por associação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias recursais não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Acusado: MURILO MAZZILLI DE PAULA; Agravado / Acusado: ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES; Agravado / Acusado: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES e LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial (alínea A), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Recurso Especial (alínea A) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MURILO MAZZILLI DE PAULA

Agravado / Acusado

ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES

Agravado / Acusado

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (art. 619 CPP e dispositivos do CPC)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito parcial deu-se provimento para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ALAN e LEONARDO, porque os autos demonstram quantidade, variedade de entorpecentes, apetrechos e investigação prévia que evidenciam dedicação à traficância; por outro lado, a reforma da decisão quanto à desclassificação de MURILO ou à manutenção de condenações por associação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias recursais não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES e LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...

Orders

  • Afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES e LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria das penas dos recorrentes ALAN e LEONARDO