HC 960929 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via, não se reconhecendo flagrante ilegalidade; além disso, há elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, montante de R$ 30.000,00) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e impedindo o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: ANDERSON CARDOSO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARDOSO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

Não conheço do habeas corpus
Na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade