REsp 2114067 - DECISAO

REsp 2114067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou, por prova oral e documental, que a abordagem teve por base fundada suspeita: os policiais patrulhavam local conhecido por intenso comércio de entorpecentes, o grupo ao avistar a viatura dispersou-se e acelerou o passo, e, na revista, foram apreendidos entorpecentes e dinheiro; assim não se demonstrou ilegalidade da busca pessoal e a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARLON DE PAULA CAMARGO GONCALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MARLON DE PAULA CAMARGO GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em revista pessoal e consequente materialidade e autoria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou, por prova oral e documental, que a abordagem teve por base fundada suspeita: os policiais patrulhavam local conhecido por intenso comércio de entorpecentes, o grupo ao avistar a viatura dispersou-se e acelerou o passo, e, na revista, foram apreendidos entorpecentes e dinheiro; assim não se demonstrou ilegalidade da busca pessoal e a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).