HC 961834 - DECISAO

HC 961834 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via escolhida, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a medida; ademais, a quantidade de droga apreendida (cerca de 14 kg) é elemento idôneo para modular ou afastar a aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO FERNANDES DA PAIXÃO; Apelante: Alessandro da Silva Caldas; Apelante: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO GUSTAVO FERNANDES DA PAIXÃO

Paciente

Alessandro da Silva Caldas

Apelante

Luan

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação do seu patamar em razão da quantidade de droga
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via escolhida, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a medida; ademais, a quantidade de droga apreendida (cerca de 14 kg) é elemento idôneo para modular ou afastar a aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se