AREsp 2437091 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias elaboraram fundamentação baseada em prova documental e testemunhal que demonstrou dedicação do acusado à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação de dedicação do acusado a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias elaboraram fundamentação baseada em prova documental e testemunhal que demonstrou dedicação do acusado à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.