AREsp 2685388 - ACORDAO

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Diante da prova constante dos autos de que a arma de fogo foi utilizada no mesmo contexto do flagrante pelo tráfico, com emprego da arma como forma de intimidação e persistência do nexo finalístico entre crime-meio e crime-fim, aplica-se a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e procede a absorção do crime de posse/porte ilegal de arma pelo delito de tráfico; não se admite reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/06, Absorção De Delitos, Nexo Finalístico, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/06 Absorção De Delitos Nexo Finalístico Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas deve ser absorvida pelo delito de tráfico, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da prova constante dos autos de que a arma de fogo foi utilizada no mesmo contexto do flagrante pelo tráfico, com emprego da arma como forma de intimidação e persistência do nexo finalístico entre crime-meio e crime-fim, aplica-se a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e procede a absorção do crime de posse/porte ilegal de arma pelo delito de tráfico; não se admite reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial