AREsp 2699671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial, Súmula 7 do STJ) e porque a condenação foi fundamentada em provas convergentes, inclusive depoimentos policiais considerados idôneos.

Parties
Recorrente/ Acusado: ABRAÃO EZÍDIO LIMA DA SILVA; Corréu: Henrique da Paixão Santos; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Depoimentos De Policiais Como Meio De Prova, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Depoimentos De Policiais Como Meio De Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ABRAÃO EZÍDIO LIMA DA SILVA

Recorrente/ Acusado

Henrique da Paixão Santos

Corréu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser revista em recurso especial diante da alegação de ausência de provas suficientes da autoria delitiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial, Súmula 7 do STJ) e porque a condenação foi fundamentada em provas convergentes, inclusive depoimentos policiais considerados idôneos.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial