AREsp 2583551 - ACORDAO

AREsp 2583551 - ACORDAO

No caso concreto não houve elementos adicionais que comprovassem dedicação habitual do réu ao tráfico além da quantidade apreendida e do transporte interestadual; dessa forma, aplicou‑se a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando‑a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Transporte Interestadual, Mero Transportador
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Transporte Interestadual Mero Transportador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual, por si sós, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia elementos suficientes para caracterizar dedicação habitual do réu ao tráfico e afastar o privilégio legal

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve elementos adicionais que comprovassem dedicação habitual do réu ao tráfico além da quantidade apreendida e do transporte interestadual; dessa forma, aplicou‑se a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando‑a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicar a redução de pena na fração indicada no acórdão.
  • Fixar a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.