AREsp 2460755 - ACORDAO

AREsp 2460755 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depoimento do agente penitenciário foi considerado idôneo e suficiente para fundamentar a condenação por tráfico de drogas, a jurisprudência admite tal meio probatório e a revisão da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há insuficiência de provas nem motivo para desclassificação para uso pessoal.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Validade Do Depoimento De Agente Público, Insuficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Validade Do Depoimento De Agente Público Insuficiência De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento do agente penitenciário é prova idônea e suficiente para a condenação
  2. 2 Se há insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depoimento do agente penitenciário foi considerado idôneo e suficiente para fundamentar a condenação por tráfico de drogas, a jurisprudência admite tal meio probatório e a revisão da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há insuficiência de provas nem motivo para desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial