AREsp 2684589 - ACORDAO

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O acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo (1/4), com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do flagrante (réu armado e tentativa de fuga); a modulação do redutor conforme o caso concreto está em conformidade com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a pretensão de modificar tal conclusão exige reanálise do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Apelante: Gustavo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Gustavo

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido para fixar a causa de diminuição de pena em patamar inferior ao máximo foi adequada
  2. 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial para redimensionamento da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo (1/4), com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do flagrante (réu armado e tentativa de fuga); a modulação do redutor conforme o caso concreto está em conformidade com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a pretensão de modificar tal conclusão exige reanálise do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial