HC 936812 - DECISAO

HC 936812 - DECISAO

Reconhecida a ocorrência de flagrante ilegalidade na negativa do redutor do tráfico privilegiado, considerando que as apreensões de 16,44 g de maconha e 2,6 g de cocaína, isoladamente, não demonstram dedicação habitual ao tráfico, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com encaminhamento ao juízo de primeiro grau para verificar possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDSON CONCEICA O SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSON CONCEICA O SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a ocorrência de flagrante ilegalidade na negativa do redutor do tráfico privilegiado, considerando que as apreensões de 16,44 g de maconha e 2,6 g de cocaína, isoladamente, não demonstram dedicação habitual ao tráfico, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com encaminhamento ao juízo de primeiro grau para verificar possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão