AREsp 2580847 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade das provas não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido adotou fundamentos infraconstitucionais compatíveis com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de drogas e objetos) confirmou a materialidade e autoria do crime de tráfico.

Parties
Apelante: parte recorrente; Apelado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Prequestionamento Desclassificação Para Uso Pessoal Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Apelante

parte recorrida

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal fundamentada em denúncias anônimas e impressões subjetivas dos policiais
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade das provas não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido adotou fundamentos infraconstitucionais compatíveis com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de drogas e objetos) confirmou a materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial