AREsp 2472011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação de autoria e materialidade (depoimentos e provas documentais), a condenação por associação para o tráfico demonstra dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JACKSON FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação de autoria e materialidade (depoimentos e provas documentais), a condenação por associação para o tráfico demonstra dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.