REsp 2143972 - DECISAO

REsp 2143972 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (apreensão de 1 kg de maconha e 1,150 kg de haxixe), fundamentou de forma idônea e concreta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo (1/5) em razão da quantidade e natureza das drogas, além de manter a exasperação relativa ao haxixe; não se reconheceu ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Confissão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Confissão Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e escolha da fração redutora
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e modulação da minorante
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (apreensão de 1 kg de maconha e 1,150 kg de haxixe), fundamentou de forma idônea e concreta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo (1/5) em razão da quantidade e natureza das drogas, além de manter a exasperação relativa ao haxixe; não se reconheceu ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.