HC 929126 - ACORDAO

HC 929126 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ conhecer de revisões criminais originárias; ademais, não houve ilegalidade manifesta na dosimetria a justificar intervenção, sendo aceitável, conforme jurisprudência da Sexta Turma, a aplicação da fração de 1/3 por reincidência específica.

Parties
Agravante: CLOVIS MARCIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revisão Criminal (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Revisão Criminal (inadmissibilidade)

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Parties

CLOVIS MARCIO PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 Legalidade da fração de aumento da pena em 1/3 em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ conhecer de revisões criminais originárias; ademais, não houve ilegalidade manifesta na dosimetria a justificar intervenção, sendo aceitável, conforme jurisprudência da Sexta Turma, a aplicação da fração de 1/3 por reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental