AREsp 2603975 - ACORDAO

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Diante da pequena quantidade apreendida (16 g de maconha e 10 g de cocaína) e da ausência de provas concretas de envolvimento em mercancia, prevaleceu o princípio do in dubio pro reo; assim, não estando demonstrada a destinação comercial, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e foi concedido habeas corpus de ofício para adequar a condenação, ao mesmo tempo em que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Harlan de Paula Batista Filho; Corréu: Janilton Medeiros; Corréa: Suziane; Adolescente: Frankanderson; Testemunha (policial): Marcos Adriano de Oliveira Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acordam por unanimidade conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Substituição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus De Ofício Princípio Do in Dubio Pro Reo Substituição De Pena

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Parties

Harlan de Paula Batista Filho

Recorrente

Janilton Medeiros

Corréu

Suziane

Corréa

Frankanderson

Adolescente

Marcos Adriano de Oliveira Inácio

Testemunha (policial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a quantidade de drogas apreendida justifica a condenação por tráfico ou se é caso de desclassificação para porte para consumo pessoal
  2. 2 Estabelecer se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (16 g de maconha e 10 g de cocaína) e da ausência de provas concretas de envolvimento em mercancia, prevaleceu o princípio do in dubio pro reo; assim, não estando demonstrada a destinação comercial, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e foi concedido habeas corpus de ofício para adequar a condenação, ao mesmo tempo em que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acordam por unanimidade conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial