AREsp 2341443 - ACORDAO

AREsp 2341443 - ACORDAO

A multa prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 não viola os princípios constitucionais invocados; havendo norma específica, não se aplica a regra geral do art. 49 do CP; diante da jurisprudência consolidada do STJ que mantém a sanção pecuniária, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, de modo que o recurso especial não deve prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Pecuniária (multa), Súmula 83/stj, Inconstitucionalidade, Princípios Constitucionais Penais (intranscendência, Individualização, Proporcionalidade, Vedação Ao Caráter Perpétuo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Pecuniária (multa) Súmula 83/stj Inconstitucionalidade Princípios Constitucionais Penais (intranscendência, Individualização, Proporcionalidade, Vedação Ao Caráter Perpétuo)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 viola os princípios constitucionais da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo da condenação
  2. 2 Se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 83/STJ devem ser aplicadas para manter a sanção pecuniária no caso concreto

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 não viola os princípios constitucionais invocados; havendo norma específica, não se aplica a regra geral do art. 49 do CP; diante da jurisprudência consolidada do STJ que mantém a sanção pecuniária, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, de modo que o recurso especial não deve prosperar.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial