AREsp 2742438 - ACORDAO

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Houve exame laboratorial definitivo assinado por perito oficial (Polícia Judiciária Portuguesa) confirmando a natureza (cocaína) e o peso da substância, além de laudo preliminar e outras provas (imagens, modus operandi); a dosimetria da pena-base foi fundamentada concretamente pela culpabilidade e pela quantidade/natureza da droga, não se evidenciando desproporção; não houve confissão espontânea que autorize atenuante; e a habitualidade delitiva afasta a minorante do art. 33, §4º. Assim, não há violação a direito federal passível de reforma em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ ERASMO SANTOS; Réu: ELIADE BARBOZA DA SILVA; Réu: DOUGLAS SIMÕES DE ALVARENGA; Réu: EVERTON LUIZ AMINO BONO; Réu: HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO; Réu: WELLINGTON ARAGÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Laudo Toxicológico

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Parties

JOSÉ ERASMO SANTOS

Agravante

ELIADE BARBOZA DA SILVA

Réu

DOUGLAS SIMÕES DE ALVARENGA

Réu

EVERTON LUIZ AMINO BONO

Réu

HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO

Réu

WELLINGTON ARAGÃO PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 Alegação de nulidade/absolvição por ausência de laudo definitivo nacional
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Houve exame laboratorial definitivo assinado por perito oficial (Polícia Judiciária Portuguesa) confirmando a natureza (cocaína) e o peso da substância, além de laudo preliminar e outras provas (imagens, modus operandi); a dosimetria da pena-base foi fundamentada concretamente pela culpabilidade e pela quantidade/natureza da droga, não se evidenciando desproporção; não houve confissão espontânea que autorize atenuante; e a habitualidade delitiva afasta a minorante do art. 33, §4º. Assim, não há violação a direito federal passível de reforma em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.