AREsp 2580014 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem que manteve a absolvição em razão da busca pessoal realizada sem fundada suspeita está alinhado com a jurisprudência do STJ, e que a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do RS; Agravado: réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Súmulas 7 E 83/stj, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Súmulas 7 E 83/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do RS

Agravante

réu

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas, impedindo a condenação do réu
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame de provas e efeitos da ausência de fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem que manteve a absolvição em razão da busca pessoal realizada sem fundada suspeita está alinhado com a jurisprudência do STJ, e que a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial