REsp 2180320 - DECISAO

REsp 2180320 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes — notadamente antecedentes infracionais e proximidade temporal de medidas socioeducativas, além da quantidade e diversidade de drogas apreendidas — para concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido/negado provimento.

Parties
Recorrente: Guilherme Rosa Dias Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal E Ilicitude Da Prova, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Busca Pessoal E Ilicitude Da Prova Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Rosa Dias Felipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes — notadamente antecedentes infracionais e proximidade temporal de medidas socioeducativas, além da quantidade e diversidade de drogas apreendidas — para concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.