REsp 2184828 - DECISAO

REsp 2184828 - DECISAO

Conforme a Súmula 269/STJ, ainda que constatada a reincidência, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos e na ausência de circunstâncias judiciais negativas, é admissível fixar o regime inicial semiaberto; por isso o recurso especial foi provido para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Parties
Recorrente: Matheus Henrique de Meira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Pena Base No Mínimo Legal
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Pena Base No Mínimo Legal

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Parties

Matheus Henrique de Meira Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para réu reincidente (art. 44, II, CP)

Ratio Decidendi

Conforme a Súmula 269/STJ, ainda que constatada a reincidência, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos e na ausência de circunstâncias judiciais negativas, é admissível fixar o regime inicial semiaberto; por isso o recurso especial foi provido para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto.
  • Publique-se.