HC 963314 - DECISAO

HC 963314 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, que apresentou elementos concretos e idôneos a demonstrar a habitualidade e dedicação do réu ao tráfico e justificou a fixação do regime fechado; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS VITOR DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, que apresentou elementos concretos e idôneos a demonstrar a habitualidade e dedicação do réu ao tráfico e justificou a fixação do regime fechado; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.