AREsp 2589093 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos dos autos (apreensão de petrechos, volume e variedade de drogas, aluguel de imóvel para armazenagem, confissão de habituação), sendo inadequada a reavaliação desses fatos na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SCHETZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SCHETZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao agravante
  2. 2 Fundamentação do afastamento da minorante do tráfico privilegiado e possibilidade de revisão pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos dos autos (apreensão de petrechos, volume e variedade de drogas, aluguel de imóvel para armazenagem, confissão de habituação), sendo inadequada a reavaliação desses fatos na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.