HC 960486 - ACORDAO

HC 960486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 77,7 kg de skunk, indícios de autoria e risco à ordem pública), e as alegações da defesa exigiriam revolvimento de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Ronei Cristian Voos Berti; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Ronei Cristian Voos Berti

Paciente/agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de teratologia/ilegalidade manifesta na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação fática para decretação da prisão preventiva em face de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 77,7 kg de skunk, indícios de autoria e risco à ordem pública), e as alegações da defesa exigiriam revolvimento de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental