HC 951313 - ACORDAO

HC 951313 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que fundamentou o indeferimento liminar do habeas corpus na existência de trânsito em julgado e na impossibilidade de revisão meritória pelo STJ na ausência de inauguração de competência (revisão criminal ou ação rescisória), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para rever mérito de condenação transitada em julgado sem revisão criminal ou recurso especial originário
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que fundamentou o indeferimento liminar do habeas corpus na existência de trânsito em julgado e na impossibilidade de revisão meritória pelo STJ na ausência de inauguração de competência (revisão criminal ou ação rescisória), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, a manutenção da condenação de origem.