HC 879694 - ACORDAO

HC 879694 - ACORDAO

Havendo apenas uma circunstância judicial formada pela natureza e quantidade das drogas, a fração de aumento aplicada pela instância a quo (1/3) foi excessiva e deve ser reduzida para 1/6, mantendo-se, contudo, o afastamento do tráfico privilegiado em razão da apreensão de arma de fogo e de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; aplicada a causa de aumento do art. 40, IV, resulta pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Natan Luis Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Natan Luis Nunes dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) ao paciente

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma circunstância judicial formada pela natureza e quantidade das drogas, a fração de aumento aplicada pela instância a quo (1/3) foi excessiva e deve ser reduzida para 1/6, mantendo-se, contudo, o afastamento do tráfico privilegiado em razão da apreensão de arma de fogo e de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; aplicada a causa de aumento do art. 40, IV, resulta pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado