AREsp 2575025 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base, fundamentada na apreensão de 23,145 kg de maconha e no modus operandi (uso de pó de café para mascarar o odor), está devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pelo Tribunal de origem, afastando interesse recursal quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Confissão Espontânea, Quantidade De Entorpecentes, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Confissão Espontânea Quantidade De Entorpecentes Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Matheus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base, fundamentada na apreensão de 23,145 kg de maconha e no modus operandi (uso de pó de café para mascarar o odor), está devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pelo Tribunal de origem, afastando interesse recursal quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial