HC 928871 - ACORDAO

HC 928871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas está fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro, materiais destinados à traficância e concurso de pessoas) e, ademais, houve trânsito em julgado certificado em 04/06/2024, o que prejudicou a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício
  3. 3 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas está fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro, materiais destinados à traficância e concurso de pessoas) e, ademais, houve trânsito em julgado certificado em 04/06/2024, o que prejudicou a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental