REsp 2162453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação sobre ausência de gravidade concreta do ato infracional não foi suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal) e, subsidiariamente, porque elementos concretos dos autos — registro de ato infracional recente, proximidade temporal entre os fatos e apreensão de petrechos do tráfico — demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO ARAÚJO PESSOA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inovação Recursal, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inovação Recursal Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO ARAÚJO PESSOA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registro de ato infracional juvenil como indício de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inovação recursal e impossibilidade de conhecimento de matéria nova em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação sobre ausência de gravidade concreta do ato infracional não foi suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal) e, subsidiariamente, porque elementos concretos dos autos — registro de ato infracional recente, proximidade temporal entre os fatos e apreensão de petrechos do tráfico — demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e multa, em regime inicial fechado