AREsp 2658725 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a pretensão desclassificatória exigiria o reexame da prova coligida, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Lusiane Souza de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Arts. 28 E 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Do Delito, Súmula 7/stj, Prova

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Arts. 28 E 33 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Do Delito Súmula 7/stj Prova

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Parties

Lusiane Souza de Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de desclassificação do crime por insuficiência de provas da mercancia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a pretensão desclassificatória exigiria o reexame da prova coligida, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Publique-se.