AREsp 2772424 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte; o acórdão de origem concluiu, com base nas provas (quantidade/natureza das drogas, materiais de embalagem e histórico de guarda), que havia dedicação do agente à traficância, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não vindo novos argumentos capazes de desconstituir tais conclusões.

Parties
Agravante: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Regime Prisional, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Regime Prisional +1 more

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Parties

Leonardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, representação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte; o acórdão de origem concluiu, com base nas provas (quantidade/natureza das drogas, materiais de embalagem e histórico de guarda), que havia dedicação do agente à traficância, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não vindo novos argumentos capazes de desconstituir tais conclusões.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para examinar o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial